Parecer - Parecer n. 142/2024 de 04/11/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 157 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 142/2024
Data
04/11/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral