Parecer - Parecer n. 138/2024 de 14/10/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 151 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 138/2024
Data
14/10/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral