Parecer - Parecer n. 137/2024 de 14/10/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 137/2024
Data
14/10/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral