Parecer - Parecer n. 136/2024 de 04/10/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 161 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 136/2024
Data
04/10/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral