Parecer - Parecer n. 132/2024 de 12/09/2024 por Consultoria Juridica (Projeto de Lei nº 150 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 132/2024
Data
12/09/2024
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral