Parecer - Parecer nº 074/2021 de 07/06/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 62 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 074/2021

Data

07/06/2021

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral