Parecer - Parecer n. 129/2024 de 05/09/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 129/2024
Data
05/09/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral