Parecer - Parecer n. 127/2024 de 30/08/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 146 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 127/2024
Data
30/08/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral