Substitutivo - Substitutivo ao PL 109_2024 de 07/08/2024 por Denise Cristina Lima de Andrade (Projeto de Lei nº 109 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo ao PL 109_2024
Data
07/08/2024
Autor
Denise Cristina Lima de Andrade
Ementa
Indexação
Texto Integral