Parecer - Parecer n. 106/2024 de 02/08/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 106/2024
Data
02/08/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral