Parecer - Parecer nº 103/2024 de 21/06/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 103/2024
Data
21/06/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral