Parecer - Parecer nº 073/2021 de 02/06/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 073/2021
Data
02/06/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral