Parecer - Parecer nº 071/2021 de 02/06/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 071/2021
Data
02/06/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral