Parecer - Parecer nº 063/2021 de 24/05/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 063/2021
Data
24/05/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral