Parecer - 064/2021 de 24/05/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
064/2021
Data
24/05/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
RETIFICAÇÃO PARECER Nº 054/2021
Indexação
Texto Integral