Parecer - Parecer nº 093/2024 de 10/06/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 093/2024
Data
10/06/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral