Parecer - Parecer nº 082/2024 de 10/05/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 082/2024
Data
10/05/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral