Parecer - Parecer nº 075/2024 de 06/05/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 67 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 075/2024
Data
06/05/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral