Parecer - Parecer nº 073/2024 de 29/04/2024 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 104 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 073/2024
Data
29/04/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral