Parecer - Parecer nº 047/2024 de 24/04/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 047/2024
Data
24/04/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral