Parecer - Parecer nº 063/2024 de 18/04/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 063/2024
Data
18/04/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral