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Substitutivo - Substitutivo ao PL 036_2024 de 16/04/2024 por Sebastião Joaquim Vieira (Projeto de Lei nº 36 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo ao PL 036_2024

Data

16/04/2024

Autor

Sebastião Joaquim Vieira

Ementa

Indexação

OpenAPI