Parecer - Parecer nº 061/2024 de 16/04/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 64 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 061/2024
Data
16/04/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral