Parecer - Parecer nº 041/2024 de 01/04/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 041/2024
Data
01/04/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral