Parecer - Parecer nº 051/2024 de 27/03/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 051/2024
Data
27/03/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral