Parecer - Parecer nº 046/2024 de 21/03/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 046/2024
Data
21/03/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral