Parecer - Parecer nº 037/2024 de 15/03/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 037/2024
Data
15/03/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral