Parecer - Parecer nº 029/2024 de 07/03/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 029/2024
Data
07/03/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral