Parecer - Parecer nº 021/2024 de 09/02/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/2024
Data
09/02/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral