Parecer - Parecer nº 020/2024 de 05/02/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 020/2024
Data
05/02/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral