Parecer - Parecer nº 018/2024 de 29/01/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 018/2024
Data
29/01/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral