Parecer - Parecer nº 003/2024 de 18/01/2024 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 003/2024
Data
18/01/2024
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral