Parecer - Parecer nº 002/2024 de 15/01/2024 por Consultoria Jurídica (Veto nº 3381 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 002/2024

Data

15/01/2024

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

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