Parecer - Parecer nº 226/2023 de 14/12/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 334 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 226/2023
Data
14/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral