Emenda - Emenda 004 de 12/12/2023 por Débora de Sousa Dau (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 004
Data
12/12/2023
Autor
Débora de Sousa Dau
Ementa
Indexação
Texto Integral