Parecer - Parecer nº 224/2023 de 08/12/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 215 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 224/2023
Data
08/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral