Ofício Externo - Parecer nº 223/2023 de 08/12/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Externo
Nome
Parecer nº 223/2023
Data
08/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral