Parecer - Parecer nº 213/2023 de 04/12/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 213/2023
Data
04/12/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral