Parecer - Parecer nº 203/2023 de 24/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 203/2023
Data
24/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral