Parecer - Parecer nº 201/2023 de 24/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 201/2023

Data

24/11/2023

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação