Parecer - Parecer nº 054/2021 de 07/05/2021 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 054/2021
Data
07/05/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral