Parecer - Parecer nº 197/2023 de 07/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 197/2023
Data
07/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral