Parecer - Parecer nº 196/2023 de 07/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 307 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 196/2023
Data
07/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral