Parecer - Parecer nº 190/2023 de 06/11/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 299 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 190/2023
Data
06/11/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral