Parecer - Parecer nº 182/2023 de 23/10/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 182/2023

Data

23/10/2023

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação