Parecer - Parecer nº 181/2023 de 18/10/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 285 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 181/2023

Data

18/10/2023

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral