Parecer - Parecer nº 171/2023 de 05/10/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 171/2023
Data
05/10/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral