Parecer - Parecer nº 167/2023 de 29/09/2023 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 253 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 167/2023
Data
29/09/2023
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral