Parecer - Parecer nº 165/2023 de 22/09/2023 por Consultoria Juridica (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 165/2023
Data
22/09/2023
Autor
Consultoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral