Parecer - Parecer nº 164/2023 de 22/09/2023 por Consultoia Juridica (Projeto de Lei nº 244 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 164/2023
Data
22/09/2023
Autor
Consultoia Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral